Prefeitura
– Renovação de Alvará de Uso;
– Certidão de uso e ocupação do solo;
– Projetos de Regularização / Projetos de Ampliação;
– Regularização de Imóveis (habite-se, unificação de IPTU, unificação de lotes).
– Outorga de Direito de Uso e Interferência – DAEE
– Dispensa de Outorga